Legislação Consumidor

Lei de Defesa do Consumidor: Lei n.º 24/96, de 31 de julho

Livro de Reclamações (físico e eletrónico): Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro

Compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Lei das Comunicações Eletrónicas: Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

Lei dos Serviços Públicos Essenciais: Lei n.º 23/96, de 26 de julho

Mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo: Decreto‑Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Práticas comerciais desleais: Decreto‑Lei n.º 57/2008, de 26 de março (transposição de diretiva comunitária)

Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais: Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro

Serviços da Sociedade de Informação: Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro