REOT - Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território

No âmbito do sistema de avaliação dos instrumentos de gestão territorial, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial determina que deve ser efetuada a avaliação dos instrumentos de gestão territorial através da elaboração de um Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território.

O REOT deve refletir o balanço da execução dos instrumentos de gestão territorial, bem como da sua dinâmica territorial, permitindo uma avaliação contínua de forma a auxiliar os decisores no Planeamento e Gestão do território municipal, fundamentando uma eventual necessidade de revisão, alteração ou revogação dos seus instrumentos.

• Discussão Pública
• Deliberação de Aprovação
• REOT