Lei-quadro da transferência de competências para as Autarquias Locais: Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 157 - 16 de agosto de 2018)
Regulação da transferência de competências para os órgãos municipais nos seguintes domínios: b) Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto) - Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro (publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 230 - 29 de novembro de 2018)
EMIGRAÇÃO
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras: Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho - Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
FISCAL
Regime Fiscal de Residentes Não Habituais: IRS_RNH_PT (Autoridade Tributária - Portal das Finanças)
