PDM - Plano Diretor Municipal
O Plano Diretor Municipal define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.
Fonte: Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:03