Legislação

Proteção Civil

Decreto-Lei nº 56/2008, de 26 de março

Comissão Nacional de Proteção Civil
Decreto-Lei nº 203/2006, de 27 de outubro

Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei nº 153/91, de 23 de abril

Lei Orgânica do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de julho

Regime Jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves
Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 04 de maio

Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de julho

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Decreto Regulamentar nº 13/93, de 5 de maio

Comissões de Planeamento de Emergência
Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de julho
Lei nº 44/86, de 30 de setembro

Lei do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
Lei nº 65/2007, de 12 de novembro

Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do comandante operacional municipal
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Lei nº 53/2008, de 29 de agosto

Lei de Segurança Interna
Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 97/2007, de 16 de maio

Estado de alerta especial para o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de abril
Portaria nº 302/2008, de 18 de abril

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil

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Conteúdo atualizado em8 de outubro de 2026às 16:01