Subsídios de Estudo
O Município de Ílhavo disponibiliza um conjunto de medidas de apoio a alunos e famílias, com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, em linha com os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.
No âmbito da ação social escolar, compete aos municípios assegurar a atribuição de auxílios económicos na educação pré-escolar e no ensino básico. Nos restantes níveis de ensino, esta responsabilidade cabe ao Ministério da Educação.
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A quem se destina
Podem beneficiar dos auxílios económicos os/as alunos/as pertencentes a agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos do abono de família da Segurança Social.
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Medidas de apoio
O Município de Ílhavo disponibiliza as seguintes medidas de apoio para a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB):
- Isenção ou comparticipação nas refeições escolares;
- Atribuição de auxílio económico para aquisição de material escolar, exclusivamente para alunos/as do 1.º CEB;
- Atribuição de auxílio económico para visitas de estudo, exclusivamente para alunos/as do 1.º CEB.
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Procedimento
O Município de Ílhavo, em articulação com os Agrupamentos de Escolas, procede à análise e avaliação dos processos de candidatura às medidas de apoio.
Os cálculos dos rendimentos seguirão as mesmas regras dos cálculos efetuados para a atribuição dos escalões 1 e 2 do abono de família da Segurança Social, que correspondem aos escalões A e B, respetivamente, mas considerando os rendimentos obtidos no ano anterior ao da candidatura, por se considerarem mais atualizados.
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Como requerer
Os pais e/ou encarregados/as de educação interessados deverão proceder à candidatura nos respetivos Agrupamentos de Escolas ou através de formulário online, durante o prazo anualmente estipulado, com exceção das transferências escolares ou outras situações devidamente justificadas e comprovadas.
Para mais informações sobre as condições de atribuição, consulte os artigos 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento Municipal de Apoio a Família e Indivíduos Carenciados.
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Mais informações
E-mail: ddss@cm-ilhavo.pt
Telefone: 234 329 640 | 234 329 649 (chamada para rede fixa nacional)