Programa Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

Podem candidatar-se à Bolsa de Estudo os estudantes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais;
• Residir no Município de Ílhavo há mais de um ano;
• Estar recenseado na área do Município de Ílhavo;
• Ter idade igual ou inferior a 25 anos;
• Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior que ministre cursos aos quais seja conferido o grau académico de primeiro ou segundo ciclos do ensino universitário;
• Não ter reprovado no último ano letivo, salvo por motivo de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;
• Não possuir, à data da candidatura, um grau académico ou diploma que, nos termos do Regulamento, impeça a atribuição da Bolsa de Estudo, nomeadamente:

a) Diploma de especialização tecnológica ou grau académico, caso esteja inscrito/a num curso de especialização tecnológica;

b) Diploma de técnico/a superior profissional ou grau académico, caso esteja inscrito/a num curso técnico superior profissional;

c) Grau de licenciado ou superior, caso esteja inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;

d) Grau de mestre ou superior, caso esteja inscrito/a num curso conducente à atribuição do grau de mestre;

• Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento.

• A candidatura é apresentada uma vez por ano, dentro dos prazos fixados para o efeito, em período posterior à divulgação das colocações no Ensino Superior.

• A abertura do período de candidaturas será devidamente publicitada pelo Município de Ílhavo.

• Durante o período de candidaturas, estará disponível um formulário próprio para apresentação da candidatura.