Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor

O GMIAC é um serviço de atendimento criado com o objetivo de:

• Esclarecer os munícipes/consumidores sobre os seus direitos e deveres;
• Prestar apoio na resolução de conflitos de consumo;
• Encaminhar as reclamações para as entidades competentes, sempre que a mediação não resultar ou não for da competência da autarquia;
• Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mas esclarecido.

O GMIAC atua apenas no âmbito da resolução de conflitos que decorram da relação estabelecida entre o consumidor e:

• Pessoa singular (comerciante) ou coletiva (empresa) que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios;
• Organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos;
  
  e desde que fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional, ou seja, que se destinem ao uso pessoal, familiar ou doméstico.

Atendimento (sujeito a marcação prévia):   234 329 627  ou     gmiac@cm-ilhavo.pt
Local: Câmara Municipal de Ílhavo (1.º andar) - Edifício dos Paços do Município (Av. 25 de Abril, Ílhavo)

+Informações

Consulte a Direção-Geral do Consumidor