O plano de pormenor desenvolve e concretiza propostas de organização espacial de qualquer área específica do território municipal definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas nos programas de execução constantes do plano diretor municipal e do plano de urbanização.
O plano de pormenor pode ainda desenvolver e concretizar programas de ação territorial.
Fonte: Decreto-Lei n.º 380/99.de 22 de setembro, com alterações do Decreto-Lei n.º 46/2009 de 20 de fevereiro.
