Vem requerer a Vª. Exª., ao abrigo do disposto nos n.º 1 do artigo 8.º, n.º 4 do artigo 9.º e n.º 2 do artigo 10.º do Decreto Lei n.º 29/2022 de 7 de abril e no artigo 4º da Portaria 211/2022 de 23 de agosto , a verificação:
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a sua execução, tendo por base as seguintes condições:
Responsável pelo tratamento: Câmara Municipal de Ílhavo, com sede na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, inscrito com o número de pessoa coletiva 506 920 887, e com o endereço eletrónico: geralcmi@cm-ilhavo.pt;
Finalidade do tratamento: Os dados recolhidos destinam-se à instrução, análise e gestão do Requerimento de Verificação de Instrumento de Medição .
Fundamento de Licitude: O tratamento dos dados pessoais é realizado no exercício de funções de interesse público, associadas ao Requerimento de Verificação de Instrumento de Medição , nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 6º, do RGPD.
Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para as finalidades definidas ou até à revogação do consentimento.
Direitos: o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento nos termos do RGPD, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade ou contacte o nosso encarregado de proteção de dados, através do correio eletrónico rgpd@cm-ilhavo.pt
