BUPi - Balcão Único do Prédio

• Para garantir os seus direitos de propriedade. A inscrição dos terrenos nas Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na Conservatória do Registo Predial, sendo necessário apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
• Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
• Para ajudar na gestão do território rústico português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.

Como posso efetuar o registo?

Antes de efetuar o registo, deverá identificar os terrenos que são seus no balcão BUPi do Município de Ílhavo ou no site bupi.gov.pt.

Para tal, tenha consigo o seu Cartão de Cidadão e Caderneta Predial com o número das matrizes a georreferenciar.

A seguir, poderá registar o seu terreno na Conservatória do Registo Predial, que já terá toda a informação sobre a localização e limites da sua propriedade. Leve consigo um documento que comprove que o terreno é seu, tal como uma escritura de compra e venda ou uma habilitação de herdeiros ou decisão do tribunal.

Como saber se o terreno está registado?

Verifique se tem documentos que comprovem o registo do terreno, como a certidão do registo predial. Em alternativa, dirija-se à sua Conservatória do Registo Predial e indique o número da matriz do seu prédio, para obter mais informações.

E quando não houver registo na Conservatória?

Poderá registar o seu prédio utilizando os procedimentos especiais de registo apresentando documentos que provem que o terreno lhe pertence, podendo estes ser:

• Escritura de compra e venda;
• Habilitação de herdeiros;
• Decisão judicial.

Se não dispõe de qualquer documento, poderá registar o seu prédio mediante justificação.

O que é e para que serve?

A georreferenciação é a identificação de um terreno através de coordenadas geográficas, para que não existam dúvidas sobre os limites da propriedade, sendo mais fácil protegê-la.

Quanto custa este processo?

Se os seus terrenos já estão registados na conservatória, esta georreferenciação será automaticamente associada ao seu prédio, sem custos de registo ou aumento de impostos associados.

No cumprimento das recentes alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026 de 15 de abril, desde 1 de outubro de 2026, a elaboração de novas RGG's passam a estar sujeitas ao pagamento de emolumentos.

Quando a nova RGG for efetuada presencialmente no Balcão BUPi do Município de Ílhavo, aplicam-se as seguintes tarifas estabelecidas por lei:

• Até à 9.ª RGG: 15 € por cada RGG
• A partir da 10.ª RGG: 10 € por cada RGG.
• O pagamento poderá ser efetuado em numerário, Multibanco, MBWay ou cheque.

Transitoriamente os seguintes atos continuarão gratuitos:

• RGG's eletrónicas (realizadas online pelo promotor, sem o auxílio presencial do técnico habilitado);
• Edição, retificação e eliminação de RGG's (processos realizados exclusivamente ao Balcão);
• Conciliação Administrativa, mesmo que implique a realização de novas RGG's resultantes deste processo, sendo as mesmas também gratuitas.

Atendimento

O atendimento é realizado de forma presencial, na Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h00 e às 13h00 e das 14h00 às 16h00 (salvo exceções), sujeito a marcação prévia através do endereço de e-mail bupi@cm-ilhavo.pt ou do número de telefone 234 329 600.

O atendimento é também realizado nas Juntas de Freguesia com a seguinte :

• 1.ª terça-feira: Junta de Freguesia da Gafanha do Carmo
• 2.ª quarta-feira: Junta de Freguesia da Gafanha da Encarnação
• 3.ª quarta-feira: Junta de Freguesia da Gafanha da Nazaré

A App BUPi é uma aplicação móvel que, através de tecnologia GPS, o ajudará a identificar e marcar os limites das suas propriedades.

Identifique de forma simples, rápida, gratuita (até 30 de setembro de 2026) e inequívoca, os limites das suas propriedades rústicas com a App BUPi.

Com o objetivo de melhorar este serviço, precisamos do seu contributo para preencher um questionário de identificação das suas necessidades e as suas expectativas relativamente a esta aplicação móvel. 

Passos para o desenho da sua propriedade:

• Instale a App (disponível para iOS e Android).
• Dirija-se ao terreno que deseja identificar e comece por marcar o primeiro vértice.
• Poderá ajustar o vértice delimitado, através do "joystick" no ecrã, para que não existam sobreposições com outros terrenos.
• Desloque-se no terreno e vá marcando os restantes vértices, de modo a delimitar toda a sua propriedade.
• No final, grave o desenho;
• Envie o ficheiro KML gerado para o seu endereço de email e guarde no seu computador.
• Partilhe o ficheiro KML gerado pela app com o seu Balcão BUPi.