As fotografias devem ser limitadas ao estritamente necessário para avaliação da intervenção e não devem incluir imagens de pessoas ou informações excessivas do interior da habitação
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a sua execução, tendo por base as seguintes condições:
Responsável pelo tratamento: Câmara Municipal de Ílhavo, com sede na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, inscrito com o número de pessoa coletiva 506 920 887, e com o endereço eletrónico: geralcmi@cm-ilhavo.pt;
Finalidade do tratamento: Os dados recolhidos destinam-se à instrução, análise e gestão do processo de candidatura à “Oficina Móvel Ílhavo Cuida”.
Fundamento de Licitude: O tratamento dos dados pessoais é realizado no exercício de funções de interesse público, associadas ao Regulamento Municipal da “Oficina Móvel Ílhavo Cuida”, nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 6º, do RGPD.
Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão mantidos enquanto forem necessários para as finalidades definidas ou até à revogação do consentimento.
Direitos: o titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento nos termos do RGPD, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em https://www.cm-ilhavo.pt/avisos-legais/politica-de-privacidade-e-seguranca ou contacte o nosso encarregado de proteção de dados, através do correio eletrónico rgpd@cm-ilhavo.pt
