4073
7326
9187
7335
3611
4816
6021
1173
6151
3676
8240
8667
8549
1496
1895
6353
5968
7540
Deve anexar um comprovativo de residência atual no Município de Ílhavo (ex.: Certidão de Domicílio Fiscal, disponível no Portal das Finanças, ou fatura recente de água, eletricidade, gás ou telecomunicações). O documento deve estar emitido em nome do detentor do animal.
O número do microchip é composto por 15 dígitos. Pode encontrar o número do microchip do seu animal no boletim sanitário/de vacinas do animal. Se não tiver acesso a esses documentos, o número pode ser lido por um leitor de microchip em qualquer clínica ou hospital veterinário, ou no Centro de Recolha Oficial de Animais de Ílhavo
Pode encontrar o número do boletim sanitário do seu animal de companhia no próprio documento físico, que é emitido pelo médico veterinário. Se não tiver o documento físico, pode aceder a uma versão digital através da app GOV.PT, no separador “Documento de Identificação do Animal de Companhia”. Também pode consultar o seu registo no sistema SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia), acedendo ao site do SIAC com a sua Chave Móvel Digital para consultar ou descarregar o seu DIAC (Documento de Identificação do Animal de Companhia).
Deve anexar cópia de todas as páginas preenchidas do Boletim Sanitário do seu animal de companhia, incluindo aquelas que apresentem o registo das vacinações
Se o seu animal de companhia for um canídeo, deve anexar documento comprovativo do Licenciamento na Junta de Freguesia (Ex: fatura/ recibo comprovativo de pagamento)
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a sua execução, tendo por base as seguintes condições:
Responsável pelo tratamento: Câmara Municipal de Ílhavo, com sede na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, inscrito com o número de pessoa coletiva 506 920 887, e com o endereço eletrónico: geralcmi@cm-ilhavo.pt
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão das candidaturas à Campanha de Apoio à Esterilização
Fundamento de Licitude: O tratamento é efetuado com base na execução de funções de interesse público, conforme o artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD.
Conservação: Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário à finalidade identificada, sendo posteriormente eliminados nos termos da legislação aplicável.
Partilha de dados: para a prossecução desta atividade de tratamento, os dados pessoais são partilhados com as clínicas veterinárias, parceiras na execução da campanha
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em https://www.cm-ilhavo.pt/avisos-legais/politica-de-privacidade-e-seguranca ou contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do correio eletrónico rgpd@cm-ilhavo.pt
