Os pedidos devem ser submetidos até 31 de outubro de 2026, com exceção das situações de transferências escolares.
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a sua execução, tendo por base as seguintes condições:
Responsável pelo tratamento: Câmara Municipal de Ílhavo, com sede na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, inscrito com o número de pessoa coletiva 506 920 887, e com o endereço eletrónico geralcmi@cm-ilhavo.pt.
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais recolhidos destinam-se à instrução e processamento do pedido de reembolso do valor despendido com a aquisição dos cadernos de fichas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, relativamente aos alunos abrangidos pelos Escalões A e B do Subsídio de Estudo, no ano letivo 2026/2027, incluindo a verificação dos requisitos aplicáveis, o processamento do pagamento e a realização dos contactos necessários no âmbito do procedimento.
Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à instrução e conclusão do procedimento de reembolso e, posteriormente, pelos prazos legalmente aplicáveis, designadamente para efeitos de cumprimento das obrigações legais de arquivo e conservação de documentos.
Direitos: O titular dos dados pode exercer, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, limitação e oposição ao tratamento nos termos do RGPD, bem como o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no site do Município de Ílhavo ou contacte o nosso Encarregado de Proteção de Dados, através do correio eletrónico rgpd@cm-ilhavo.pt.
