Transparência Administrativa Municipal

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 Dezembro

Artigo 12.º n.º1 do Anexo, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

• Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma
• Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
• Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
• Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão
• Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública
• Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
• Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
• Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
• Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor
• Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos, com indicação do respetivo valor
• Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores, bem como os despachos de designação dos dirigentes
• Avisos sobre os procedimentos pré -contratuais mais relevantes 
• Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões