Foi estabelecido um conjunto de procedimentos destinados a assegurar a isenção e a imparcialidade dos membros dos órgãos, dirigentes e trabalhadores, designadamente a implementação de uma declaração de inexistênica de conflito de interesses nas áreas de Contratação Pública, Concessão de Subsídios, Subvenções ou Benefícios, Procedimentos Sancionatórios e Licenciamentos Urbanísticos, Ambientais, Comerciais e Industriais, que deve ser subscrita por trabalhador, que quando interveniente em determinado processo, se encontre ou razoavelmente preveja vir a encontrar-se numa situação de conflitos de interesses.
