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Pareceres Técnicos
P24 Impedimento de Presidente de Junta: conflito de interesses em votações na Assembleia Municipal (ANAM vs DGAL)
P23 Falta Injustificada a reunião da Assembleia Municipal por protesto
P22 Transmissões online das Sessões das Assembleias Municipais - Proteção de Dados
P21 Incompatibilidade: Vereador sem Pelouro e Gabinete da Presidência
P20 Declaração de Voto Vencido
P19 Impedimentos e Incompatibilidades de eleitos Municipais familiares de eleitos da Câmara Municipal
P18 Obrigações declarativas dos Vereadores em Regime de Não Permanência
P17 Captação de Imagem e som, Proteção de dados e respetivo consentimento, nas Sessões da Assembleia Municipal
P16 Moção de Censura à Câmara Municipal
P15 Abandono de Sessão, em protesto (pagamento de senha de presença)
P14 Impedimento de Eleito, associado ou dirigente de Empresa Municipal, na votação da Consolidação de Contas do Município
P13 Faltas por doença (absentismo laboral) e presença em reunião da Assembleia Municipal.
P12 Proposta de criação do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal.
P11 Impedimentos e Conflitos de interesses em atos deliberativos.
P10 Prazos fixação e publicitação da Ordem do Dia.
P09 Senhas de Presença. Sessões com continuidade de reuniões.
P08 Sessões extraordinárias. Ausência de "Período de Antes da Ordem do Dia".
P07 Lei da Paridade / Junta de Freguesia
P06 Tempo de serviço / Dispensa de funções de eleitos
P05 Substituição Vereador na Assembleia Municipal
P04 Faltas e Senhas de presença / Seguro de acidentes / Doação do valor e renúncia do seguro
P03 Reunião Ordinária e Extraordinária da Assembleia Municipal
P02 Grupos Municipais / Comissão Permanente / Coligações
P01 Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal
NT01: "Apreciação e Votação dos Documentos de Prestação de Contas de 2021"
NT02 (20MAR2022): "Revisor Oficial de Contas"
NT03 (28MAR2022): "Apreciação do inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais"
NT04 (30MAR2022): Transferência de Competências
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Conteúdo atualizado em
8 de outubro de 2026
às 05:41
