OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO - LICENCIAMENTO

Taxas

• Código

  2018.A3.II.2.

  Grade de proteção, por unidade, por dia

  Valor*

  3,54 €

  *Valor calculado com a taxa de IVA a 23%
• Código

  2018.I.17.1.

  BDE - Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos;

  Valor

  12,15 €
• Código

  2018.I.17.2.

  BDE - Receção da mera comunicação prévia [ou comunicação prévia nos termos do RJUE]. Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único Eletrónico ou similar relativos a meras comunicações prévias [ou comunicação prévia nos termos do ...

  Valor

  18,30 €
• Código

  2018.I.17.3.

  BDE - Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades;

  Valor

  12,15 €
• Código

  2018.I.17.4.

  BDE - Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos;

  Valor

  91,25 €
• Código

  2018.I.17.5.

  BDE - Pela apreciação de comunicações prévias com prazo não especialemnte previstas noutros capítulos;

  Valor

  91,25 €
• Código

  2018.I.17.6.

  BDE - Por cada acesso mediado.

  Valor

  9,15 €
• Código

  2018.IX.Q25.12.1.1.

  Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A4;

  Valor

  4,30 €
• Código

  2018.IX.Q25.12.1.2.

  Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A3;

  Valor

  5,85 €

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