Averbamento ao Processo
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Formulário online
Taxas
-
Código2018.I.5.
Averbamentos não especialmente consignados nesta tabela, por cada.
Valor6,40 € -
Código2018.IX.Q14.5.
Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.
Valor23,20 € -
Código2018.IX.Q17.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos.
Valor23,20 € -
Código2018.IX.Q17.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará.
Valor46,30 € -
Código2018.IX.Q25.1.2.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Obras de edificação;
Valor30,95 € -
Código2018.IX.Q25.1.3.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Outros;
Valor30,95 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor18,30 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor18,30 €
Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 14:06
