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CERTIDÃO - LICENÇA UTILIZAÇÃO

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Requerimento(s) para download e entrega presencial

Certidão de Licença de Utilização Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
2018.I.17.6.

BDE - Por cada acesso mediado.

Valor
9,15 €
Código
2018.IX.Q25.3.

Serviços administrativos - Outras certidões.

Valor
7,75 €
Código
2018.IX.Q9.9.4.

Apreciação de pretensões diversas - Certidões - Outras certidões;

Valor
24,45 €

Anexos

OUTRO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em9 de dezembro de 2025às 17:22