(1) No processo de preenchimento e submissão dos formulários eletrónicos disponibilizados deverá seguir as instruções comuns para submissão de pedidos, bem como as fichas de serviço (consulta de taxas e de elementos instrutórios) disponíveis em cada um dos formulários.
Os levantamentos topográficos e plantas de implantação ou de síntese deverão respeitar um conjunto de especificações, definidas no Artigo 16.º do Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos de Ílhavo, bem como o Catálogo Intermunicipal de layers/camadas aprovadas pelo Conselho Intermunicipal da Região de Aveiro, que se encontram disponíveis para download.
(7) Modelo de Declaração de Autoria de Peças Desenhadas, em formato DWFx, para utilização, exclusiva e temporária, por titulares de Cartões de Cidadão emitidos a partir de 11 de junho de 2024, em virtude da impossibilidade de aposição de assinatura digital neste tipo de ficheiro.
