TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais será realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a sua execução, tendo por base as seguintes condições:
Responsável pelo tratamento: Câmara Municipal de Ílhavo, com sede na Av. 25 de Abril, 3830-044 Ílhavo, inscrito com o número de pessoa coletiva 506 920 887, e com o endereço eletrónico: geralcmi@cm-ilhavo.pt.
Finalidade do tratamento: Os dados recolhidos destinam-se ao envio da Zagaia – Agenda de Eventos para o domicílio do subscritor.
Fundamento de licitude: O tratamento dos dados pessoais é realizado no exercício de funções de interesse público das atribuições do Município no âmbito da promoção cultural e da divulgação da atividade municipal, nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 6º, do RGPD.
Conservação dos dados pessoais: Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário à finalidade identificada, sendo posteriormente eliminados nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em ou contacte o nosso encarregado de proteção de dados, através do correio eletrónico rgpd@cm-ilhavo.pt
