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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Diplomas Legislativos Diversos
- URBANISMO e PLANEAMENTO
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Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro - Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.
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Despacho Normativo n.º 1-B/2022, 7 de janeiro - Linha Territórios Inteligentes
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Despacho Normativo n.º 1-C/2022, de 7 de janeiro - Linha Regenerar Territórios
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Portaria n.º 68/2022, de 2 de fevereiro - Centro de Coordenação Técnica do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 - Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território