Legislação e Informação Diversa

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4: Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

Licenciamento Zero: Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Sistema da Indústria Responsável (atividades) - SIR: Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

Sistema Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE)

PDM Ílhavo