Serviço de Apoio para obtenção do Certificado de Registo para cidadãos da União Europeia

A Câmara Municipal de Ílhavo dispõe de um serviço de apoio para a obtenção do Certificado de Registo para cidadãos da União Europeia (EU) e outros.

Os cidadãos da UE, cuja estadia em Portugal se prolongue por mais de três meses, devem efetuar o registo que formaliza o seu direito de residência. Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão da UE tem 30 dias para efetuar esse registo, junto da Câmara Municipal da área de residência, recebendo o Certificado de Registo.

Este certificado tem uma validade máxima de 5 anos, após o que se terá que requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Quem pode solicitar o Certificado de Registo:

Cidadãos da União Europeia - Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Chipre; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Países Baixos; Polónia; Reino Unido; República Checa; Roménia e Suécia;
Cidadãos dos seguintes países - Islândia, Liechtenstein, Noruega, Principado de Andorra e Suíça.

Documentos e requisitos:

Bilhete de Identidade/passaporte válidos.
Declaração, sob compromisso de honra, de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal.

Declaração, sob compromisso de honra, de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Se for estudante:

Declaração, sob compromisso de honra, de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no seu país de origem aos cidadãos portugueses.

Legislação aplicável:

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal
Portaria n.º 164/2017 - Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro
Portaria n.º 1334-D/2010 – Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos

+Informações

Atendimento sujeito a marcação prévia: 234 329 657 ou geralcmi@cm-ilhavo.pt

Local: Câmara Municipal de Ílhavo

Campanha "A prevenção é fundamental"

Ação de sensibilização dirigida a pessoas migrantes e refugiadas, no âmbito da prevenção da transmissão do vírus SARS-CoV-2, em nove línguas AQUI.

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