- Início
- Viver
- Área do Cidadão
- Área reservada
- Serviços Online
- Formulários
- Detalhe de Procedimento
NÚMERO DE POLÍCIA
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código2018.IX.Q8.2.5.
Alteração do uso - Apreciação - A acrescer ao montante referido em 1 - Por m2 ou fração de área bruta dos espaços destinados a outras utilizações, a acumular com as taxas anteriores.
Valor1,10 € -
Código2018.IX.Q9.10.
Apreciação de pretensões diversas - Atribuição de número de polícia;
Valor23,40 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 €
Anexos
-
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Fotografias do imóvel e envolvente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
-
Número31/2009
-
Data- -
Número40/2018
-
Data- -
Número113/2015
-
Data- -
Número118/2013
-
Data- -
Número123/2018
-
Data- -
Número123/2021
-
Data- -
Número140/2009
-
Data- -
Número163/2006
-
Data- -
Número220/2008
-
Data-