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NÚMERO DE POLÍCIA
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Formulário online
Taxas
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Código2018.IX.Q5.2.1.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Habitação, comércio e serviços, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,30 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Comércio e serviços, em edifício autónomo, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,70 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.3.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Indústria, por 5 m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.4.B
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Balanços fechados, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor295,55 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muros, por metro linear ou fração, quando não considerados de escassa relevância urbanística - Muro de vedação;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muro de estremas, quando não se tratar de obra de escassa relevância urbanística.
Valor1,25 € -
Código2018.IX.Q6.2.2.1.
Instalações especiais - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo ou outros e postos de abastecimento de combustíveis, a acrescer ao montante referido em 1 - Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores - Por cada ...
Valor221,75 € -
Código2018.IX.Q6.2.2.2.
Instalações especiais - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo ou outros e postos de abastecimento de combustíveis, a acrescer ao montante referido em 1 - Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores - Por cada ...
Valor739,00 € -
Código2018.IX.Q6.3.1.
Instalações especiais - Instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações - Por cada instalação, a acrescer ao montante referido em 1.
Valor58,30 €
Anexos
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* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Fotografias do imóvel e envolvente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número31/2009
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Data- -
Número40/2018
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Data- -
Número113/2015
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Data- -
Número118/2013
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Data- -
Número123/2018
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Data- -
Número123/2021
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Data- -
Número140/2009
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Data- -
Número163/2006
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Data- -
Número220/2008
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Data-