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Utilização/Alteração de Utilização Após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,75 € -
Código2018.IX.Q17.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Emissão do Alvará.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q17.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q17.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q17.4.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Autorização de utilização;
Valor147,85 € -
Código2018.IX.Q17.4.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Comunicação de acidente;
Valor47,25 € -
Código2018.IX.Q17.6.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Autorização de utilização;
Valor147,85 € -
Código2018.IX.Q17.6.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Comunicação de acidente;
Valor47,25 € -
Código2018.IX.Q17.6.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Comunicação de alterações à utilização;
Valor147,85 €
Anexos
-
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telecomunicações (ITED) - Certificado de conformidade ou comprovativo de instalação
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Quadro Sinótico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasZIP;RAR;7Z -
Livro de obra
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-