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Utilização/Alteração de Utilização Após Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,75 € -
Código2018.IX.Q17.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Emissão do Alvará.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q17.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q17.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q17.4.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Autorização de utilização;
Valor147,85 € -
Código2018.IX.Q17.4.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Armazenamento de produtos de petróleo - Comunicação de acidente;
Valor47,25 € -
Código2018.IX.Q17.6.1.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Autorização de utilização;
Valor147,85 € -
Código2018.IX.Q17.6.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Comunicação de acidente;
Valor47,25 € -
Código2018.IX.Q17.6.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Comunicação de alterações à utilização;
Valor147,85 €
Anexos
-
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Projeto
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasZIP; RAR; 7Z -
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração ou Declaração de Inspeção
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Instalações eletromecânicas - Certificado de inspeção
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF