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PRORROGAÇÃO DO PRAZO - JUNÇÃO ELEMENTOS/AUDIÊNCIA PRÉVIA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q25.12.2.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.5.
Serviços administrativos - Exposições e reclamações.
Valor69,85 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.4.
Apreciação de pretensões diversas - Licença especial de obra inacabada.
Valor35,00 € -
Código2018.IX.Q9.5.1.
Apreciação de pretensões diversas - Prorrogação de licença - Primeira prorrogação;
Valor23,40 € -
Código2018.IX.Q9.5.2.
Apreciação de pretensões diversas - Prorrogação de licença - Segunda prorrogação;
Valor46,70 € -
Código2018.V.37.
Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos.
Valor1,00 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-