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PRORROGAÇÃO DO PRAZO - JUNÇÃO ELEMENTOS/AUDIÊNCIA PRÉVIA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q2.2.2.
Loteamento - Apreciação da pretensão - A acrescer ao montante referido em 1. - Por fogo ou unidade de ocupação;
Valor11,20 € -
Código2018.IX.Q2.2.3.
Loteamento - Apreciação da pretensão - A acrescer ao montante referido em 1. - Outras utilizações, por m2 ou fração.
Valor1,50 € -
Código2018.IX.Q2.3.
Loteamento - Junção de documentos e alterações.
Valor59,15 € -
Código2018.IX.Q2.4.1.
Loteamento - A acrescer ao montante referido em 3., resultante do aumento autorizado - Por lote;
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q2.4.2.
Loteamento - A acrescer ao montante referido em 3., resultante do aumento autorizado - Por fogo ou unidade de ocupação;
Valor11,20 € -
Código2018.IX.Q2.4.3.
Loteamento - A acrescer ao montante referido em 3., resultante do aumento autorizado - Outras utilizações, por m2 ou fração;
Valor1,50 € -
Código2018.IX.Q25.12.1.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A4;
Valor4,10 € -
Código2018.IX.Q25.12.1.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.12.2.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A4;
Valor4,10 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-