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Utilização - Legalização
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q17.6.4.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Comunicação de cessação de atividade;
Valor47,25 € -
Código2018.IX.Q17.6.5.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Distribuição de GPL - Reclamação;
Valor70,70 € -
Código2018.IX.Q17.7.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Outros títulos.
Valor117,90 € -
Código2018.IX.Q17.8.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos de títulos válidos.
Valor117,90 € -
Código2018.IX.Q17.9.
Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias de títulos válidos.
Valor117,90 € -
Código2018.IX.Q20.1.
Vistoria - Alvará de utilização de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços - Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante anterior.
Valor51,75 € -
Código2018.IX.Q20.1.1.
Vistoria - Alvará de utilização de espaços destinados a habitação, comércio ou serviços - Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante anterior.
Valor7,50 € -
Código2018.IX.Q20.3.
Vistorias - Verificação do cumprimento dos requisitos necessários de estabelecimentos de alojamento local.
Valor87,35 € -
Código2018.IX.Q20.6.
Vistorias - Verificação da execução dos arranjos exteriores.
Valor17,50 €
Anexos
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* Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
* Ficha de elementos estatísticos
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Técnico legalmente habilitado - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Quadro Sinótico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Telas Finais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasZIP;RAR;7Z -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-