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LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - COM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS - PROJETOS ARQUITETURA E ESPECIALIDADES
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.IX.Q25.12.1.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A4;
Valor4,10 € -
Código2018.IX.Q25.12.1.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.12.2.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A4;
Valor4,10 € -
Código2018.IX.Q25.12.2.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A1;
Valor40,80 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A4;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.3.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A3;
Valor29,15 € -
Código2018.IX.Q25.5.
Serviços administrativos - Exposições e reclamações.
Valor69,85 € -
Código2018.IX.Q25.6.
Serviços administrativos - Renovação de licença.
Valor69,85 €
Anexos
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* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo21 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF