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JUNÇÃO DE ELEMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q8.2.2.
Alteração do uso - Apreciação da pretensão - A acrescer ao montante referido em 1 - Por m2 ou fração de área bruta dos espaços destinados a habitação coletiva, a acumular com as taxas anteriores;
Valor0,35 € -
Código2018.IX.Q8.2.3.
Alteração do uso - Apreciação da pretensão - A acrescer ao montante referido em 1 - Por m2 ou fração de área bruta dos espaços destinados a comércio e serviços, a acumular com as taxas anteriores;
Valor0,75 € -
Código2018.IX.Q8.2.4.
Alteração do uso - Apreciação - A acrescer ao montante referido em 1 - Por cada 5 m2 ou fração de área bruta de espaços destinados a indústria, a acumular com as taxas anteriores;
Valor0,75 € -
Código2018.IX.Q8.2.5.
Alteração do uso - Apreciação - A acrescer ao montante referido em 1 - Por m2 ou fração de área bruta dos espaços destinados a outras utilizações, a acumular com as taxas anteriores.
Valor1,10 € -
Código2018.IX.Q9.10.
Apreciação de pretensões diversas - Atribuição de número de polícia;
Valor23,40 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.2.2.
Apreciação de pretensões diversas - Informação prévia - De Construção;
Valor46,70 € -
Código2018.IX.Q9.7.
Apreciação de pretensões diversas - Autorização de Utilização;
Valor11,65 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-