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JUNÇÃO DE ELEMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.IX.Q27.5.
Outras taxas - Legalização de operações urbanísticas. Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo), sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento.
Valor0,00 € -
Código2018.IX.Q4.1.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - Apreciação da pretensão.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q4.2.1.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - A acrescer ao montante referido em 1. - Sem escavação, por cada m2 ou fração, em função da área total do terreno;
Valor0,75 € -
Código2018.IX.Q4.2.2.1.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - A acrescer ao montante referido em 1. - Com escavação, por cada m2 ou fração da área objeto de intervenção - Até 100m2;
Valor3,00 € -
Código2018.IX.Q4.2.2.2.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - A acrescer ao montante referido em 1. - Com escavação, por cada m2 ou fração da área objeto de intervenção - De 100 m2 a 500 m2;
Valor3,75 € -
Código2018.IX.Q4.2.2.3.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - A acrescer ao montante referido em 1. - Com escavação, por cada m2 ou fração da área objeto de intervenção - Mais de 500 m2.
Valor4,45 € -
Código2018.IX.Q4.3.
Trabalhos de remodelação dos terrenos - A acrescer ao montante referido em 1. - Com escavação, por cada m2 ou fração da área objeto de intervenção - Junção de documentos e alterações.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q5.1.
Obras de construção - Apreciação da pretensão.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Habitação, comércio e serviços, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,30 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-