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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.IX.Q5.2.1.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Habitação, comércio e serviços, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,30 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Comércio e serviços, em edifício autónomo, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,70 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.3.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Indústria, por 5 m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.4.B
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Balanços fechados, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor295,55 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muros, por metro linear ou fração, quando não considerados de escassa relevância urbanística - Muro de vedação;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muro de estremas, quando não se tratar de obra de escassa relevância urbanística.
Valor1,25 € -
Código2018.IX.Q6.2.2.1.
Instalações especiais - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo ou outros e postos de abastecimento de combustíveis, a acrescer ao montante referido em 1 - Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores - Por cada ...
Valor221,75 € -
Código2018.IX.Q6.2.2.2.
Instalações especiais - Instalações de armazenamento de produtos do petróleo ou outros e postos de abastecimento de combustíveis, a acrescer ao montante referido em 1 - Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores - Por cada ...
Valor739,00 € -
Código2018.IX.Q6.3.1.
Instalações especiais - Instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações - Por cada instalação, a acrescer ao montante referido em 1.
Valor58,30 €
Anexos
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* Certidão da descrição e todas inscrições em vigor emitida pela conservatória registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s) ou, quando omissos, certidão negativa registo predial-NOTA:O licenciamento de edifícios deve incidir sobre prédio urbano
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo21 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número31/2009
Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra
Data- -
Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número118/2013
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número140/2009
Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Data- -
Número163/2006
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Data- -
Número220/2008
Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Data-