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AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO, FESTIVO OU OUTRAS SUSCETÍVEIS DE AFETAR O TRÂNSITO NORMAL
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoAnexos
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Provas desportivas de automóveis - Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número2-A/2005
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal
Data- -
Número114/94
Código da Estrada
Data- -
Número122/2018
Regulamento Municipal das Atividades Económicas de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número310/2002
Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Data-