Consulta pública

Decorreu, até ao passado dia 27 de outubro, o período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos, aprovado em Reunião de Executivo de 3 de setembro 2020.

Findo o prazo, serão apreciadas as sugestões apresentadas, tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento.

Seguir-se-á a aprovação do Regulamento pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.

Este processo enquadra-se no projeto comum intermunicipal, promovido pelos 11 Municípios que compõem a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), que visa a Modernização Administrativa da Região de Aveiro (Região de Aveiro Digital), recriando e uniformizando novas práticas de atendimento sustentadas nos recursos que as Tecnologias da Informação e Comunicação proporcionam, disponibilizando novos modelos de canais de interação com os cidadãos.

Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Edital