Consulta pública

Decorreu, até ao passado dia 5 de agosto, o período de consulta pública do Projeto da 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas de Ílhavo, aprovado em Reunião de Executivo Municipal de 17 de junho de 2021.

Findo o prazo, e após a apreciação das sugestões apresentadas para ponderação da sua inclusão na redação final, seguiu-se a aprovação do Regulamento pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal no passado dia 10 de setembro.

Documentos:

Edital

Projeto de Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo

Tabela de taxas com fundamentação

Relatorio Fundamentacao

Delimitação de Zonas para efeito de aplicação de taxas de urbanização e de compensação

Tabela de Preços