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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Diplomas Legislativos Diversos
- PROTEÇÃO CIVIL
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Despacho n.º 411/2022, de 12 de janeiro, do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna - regras de alargamento das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiro
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Portaria n.º 325-B/2021, de 29 dezembro - Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC)
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Lei n.º 80/2015 - Segunda alteração da Lei de Bases da Proteção Civil
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Lei n.º 27/2006, de 07 de março - Lei de Bases da Proteção Civil - versão consolidada