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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Diplomas Legislativos Diversos
- HABITAÇÃO
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Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro - Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
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Decreto-Lei n.º 81/2020, de 4 de junho, de 2 de outubro - Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas à lei de bases da habitação - versão consolidada
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Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro - Lei de bases da habitação
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Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, de 22 de fevereiro - Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - versão consolidada
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto - Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - versão consolidada
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Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018 que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - versão consolidada
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio - Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação