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Regimento / Legislação
Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo em vigor para o mandato autárquico correspondente ao quadriénio 2021-2025.
Aprovado, por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2021.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 11DEZ2023 (2.ª alteração - 11DEZ2023) - em vigor.
REGIMENTO AMI - 2021_2025 - 13MAI2022 (1.ª alteração - 13MAI2022) - REVOGADO.
Regulamento Transmissões AMI - aprovação (Aprovado a 13 de maio de 2022)
Regulamento de Transmissões da AMI - ANEXO 1 (no âmbito n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de Transmissões da AMI)
- Legislação
- Diplomas Legislativos Diversos
- FORMAÇÃO e QUALIFICAÇÃO
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Portaria n.º 132/2022, de 30 de março - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022 no âmbito do Programa Qualifica
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Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro - Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»
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Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro - Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007
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Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
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Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro - Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica