Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados

Os munícipes de Ílhavo têm ao seu dispor o Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados, instrumento criado em julho de 2010 com o objetivo de constituir um importante instrumento para a concretização de uma política social mais equitativa, abrangente, inovadora, inclusiva e estruturante, cujo regulamento é revisto regularmente, sendo que a última revisão data de 2020. Com a utilização deste instrumento, julga-se caminhar para uma intervenção mais congregadora e reflexiva, reafirmando medidas de apoio com caráter inovador, que não se sobreponham às já existentes e que tenham sim uma funcionalidade complementar e por isso devidamente articulada entre as diversas entidades.

Os apoios a conceder são de natureza financeira, prestação de serviços e comparticipação e/ou redução de taxas ou tarifas, mais concretamente nas seguintes medidas:

Apoio à melhoria das condições de habitabilidade;
Apoio ao arrendamento de habitação;
Apoio ao empréstimo à habitação;
Apoio ao pagamento das quotas de condomínio de habitação social;
Apoio às obras de manutenção das frações de habitação social;
Comparticipação no pagamento da fatura da AdRA relativamente a água, saneamento e resíduos sólidos;
Comparticipação na tarifa de suspensão e reinicio da ligação dos serviços de água e saneamento;
Comparticipação em situações pontuais e excecionais, em situação de crise;
Encaminhamento de candidaturas para programas governamentais na área da habitação;
Realização de projetos-tipo para autoconstrução;
Realização de projetos e acompanhamento de obras de beneficiação, reconstrução, recuperação, conservação ou de melhoramento de condições de segurança e conforto a indivíduos portadores de deficiência físico-motora;
Apoio na formulação de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras particulares;
Redução das taxas devidas pela emissão dos alvarás de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação;
Redução das taxas devidas pelo ingresso ou frequência nos equipamentos desportivos ou culturais;
Redução das taxas devidas pela frequência no Programa das Férias Divertidas;
Apoio na procura ativa de emprego e/ou na criação do próprio emprego;
Atribuição de produtos de apoio a título de "empréstimo";
Auxílios económicos no âmbito do Subsídio de Ação Social Escolar do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Para consultar o Regulamento, clique aqui.

Para mais informações e/ou marcações contacte:

Tel.:234 329 640 (chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: ddss@cm-ilhavo.pt

Voltar