Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo

A construção do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo e a sua aprovação pelos órgãos municipais consistiu na concentração dos 60 regulamentos existentes em apenas 32 e na sua compilação num edifício único, organizado pelas seguintes áreas de atribuições municipais: Distinções Honoríficas, Equipamentos Municipais, Espaço Público, Urbanização e Edificação, Ambiente, Atividades Económicas, Apoios Municipais, Organização Interna, Taxas e Outras Receitas e Fiscalização e Sancionamento, acompanhando o modelo de organização interna da proposta de Código Regulamentar elaborada no seio da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

Depois de aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Ílhavo em 2017 e publicado em Diário da República, o novo Edifício Regulamentar do Município veio permitir que o universo regulamentar municipal se encontre de forma simples e acessível à consulta e compreensão por todos os interessados na sua utilização, assim contribuindo para a transparência da atividade municipal e para a redução dos custos de contexto no quadro da economia local.

De 2017 até à atualidade, fruto do permanente olhar municipal à evolução da realidade, foram-se introduzindo algumas alterações e criando novos regulamentos, de acordo com as necessidades. Assim, atualmente, o Edifício Regulamentar é composto por 36 regulamentos, os quais são o resultado da participação ativa, atenta e esclarecida de todos os serviços da autarquia e dos cidadãos interessados e aqui é disponibilizado como testemunho de gratidão pelo contributo de cada um na sua construção e como convite ao seu estudo e aplicação rigorosas enquanto instrumento da realização do ideal de bem servir todos os nossos munícipes.

ÍNDICE

Ambiente e Salubridade

• Regulamento de Uso do Fogo de Ílhavo (Queimas, Fogueiras, Queimada, Fogo Técnico e Fogo de Artifício)
• Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ílhavo

Apoios Municipais

• Regulamento de Bolsas de Investigação da Câmara Municipal de Ílhavo/Museu Marítimo de Ílhavo
• Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados de Ílhavo
• Regulamento do Programa Municipal de Apoio a Associações de Ílhavo
• Regulamento do Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Recuperação e Reabilitação de Edifícios do Concelho de Ílhavo
• Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Estágios de Trabalho de Ílhavo
• Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior de Ílhavo
• Regulamento Municipal do Cartão Jovem de Ílhavo
• Regulamento Municipal dos Transportes Escolares de Ílhavo

Atividades Económicas

• Regulamento Municipal das Atividades Económicas de Ílhavo
• Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos de Ílhavo
• Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Ílhavo

Distinções

• Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas e Chave de Honra de Ílhavo

Equipamentos Municipais

• Regulamento Municipal dos Equipamentos de Ílhavo

Espaço Público

• Regulamento Municipal de Espaço Público de Ílhavo
• Regulamento Municipal de Utilização, Exploração e Funcionamento do Parque de Estacionamento do Centro Cultural de Ílhavo

Fiscalização e Contraordenações

• Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do Município de Ílhavo
• Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento das Infrações Ocorridas em Ílhavo

Organização Interna

• Código de Ética e Conduta do Município de Ílhavo
• Norma de Controlo Interno do Município de Ílhavo
• Organização dos Serviços Municipais - Estrutura Nuclear, Flexível e Organograma
• Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo
• Regimento da Câmara Municipal de Ílhavo
• Regimento do Conselho Municipal de Educação do Concelho de Ílhavo
• Regulamento da Comissão Municipal da Proteção Civil de Ílhavo
• Regulamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ílhavo
• Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação
• Regulamento de Informática da Câmara Municipal de Ílhavo
• Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal da Câmara Municipal de Ílhavo
• Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Ílhavo
• Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ílhavo
• Regulamento dos Recursos Humanos do Município de Ílhavo
• Regulamento Interno do Atendimento Social Integrado de Ílhavo

Taxas e outras Receitas

• Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo

Urbanismo

• Regulamento do Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Recuperação e Reabilitação de Edifícios do Concelho de Ílhavo
• Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo