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Ação Social
- CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
AVISO: No âmbito do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o Atendimento Social Integrado encontra-se encerrado.
Atendimento presencial sujeito a marcação prévia obrigatória pelo 234 329 632 ou do e-mail cpcj@cm-ilhavo.pt.
É obrigatório o uso de máscara, a medição da temperatura corporal e a higienização das mãos no acesso ao espaço.
A CPCJ uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.
Rege a sua atuação a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.
A CPCJ intervém em situações de:
- Abandono;
- Negligência;
- Abandono escolar;
- Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
- Abuso sexual;
- Trabalho infantil;
- Exercício abusivo da autoridade;
- Mendicidade;
- Exposição a modelos de comportamento desviante;
- Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
- Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
- Ingestão de bebidas alcoólicas;
- Prostituição;
- Problemas de saúde ou outras situações de perigo.
Medidas aplicadas:
- Apoio junto aos pais;
- Apoio junto a outro familiar;
- Confiança a pessoa idónea;
- Apoio para autonomia de vida;
- Acolhimento familiar;
- Acolhimento em instituição.
A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:
+Informações
Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.