CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
O que é?
É uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.
Qual a lei que rege a sua atuação?
É a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.
Quando intervém?
A CPCJ intervém em situações de:
- Abandono
- Negligência
- Abandono Escolar
- Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional
- Abuso Sexual
- Trabalho Infantil
- Exercício abusivo da autoridade
- Mendicidade
- Exposição a modelos de comportamento desviante
- Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos)
- Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos)
- Ingestão de bebidas alcoólicas
- Prostituição
- Problemas de saúde ou outras situações de perigo
Que medidas aplica?
- Apoio junto aos pais
- Apoio junto a outro familiar
- Confiança a pessoa idónea
- Apoio para autonomia de vida
- Acolhimento familiar
- Acolhimento em instituição
Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança
Teve início no dia 20 de abril o período de consulta pública do Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança, que decorrerá até ao próximo dia 2 de maio de 2016.
Para consultar o Plano, clique aqui.
A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:
Guia Ação SocialGuia SaúdeGuia EducaçãoGuia Forças Policiais
Contactos
Pessoalmente
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 abril
3830-044 Ílhavo
Horário de Atendimento
Segunda a sexta-feira
09h00~12h15
13h30~16h45
Por escrito
Carta: Dirigindo-se ao Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo
Por telefone
Linha Direta n.º: 234 329 632
N.º de telefone geral: 234 329 600 (extensão 632)
Por e-mail
Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.