CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

O que é?

É uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.

 

 

Qual a lei que rege a sua atuação?

É a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.

 

Quando intervém?

A CPCJ intervém em situações de:

• Abandono
• Negligência
• Abandono Escolar
• Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional
• Abuso Sexual
• Trabalho Infantil
• Exercício abusivo da autoridade
• Mendicidade
• Exposição a modelos de comportamento desviante
• Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos)
• Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos)
• Ingestão de bebidas alcoólicas
• Prostituição
• Problemas de saúde ou outras situações de perigo

 

Que medidas aplica?

• Apoio junto aos pais
• Apoio junto a outro familiar
• Confiança a pessoa idónea
• Apoio para autonomia de vida
• Acolhimento familiar
• Acolhimento em instituição

 

Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança

Teve início no dia 20 de abril o período de consulta pública do Plano Local de Promoção dos Direitos da Criança, que decorrerá até ao próximo dia 2 de maio de 2016.

Para consultar o Plano, clique aqui.

 

A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:

• Guia Ação Social
• Guia Sáude
• Guia Educação
• Guia Segurança

 

Contactos

Pessoalmente
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 abril
3830-044 Ílhavo

 

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira

09h00~12h15
13h30~16h45

 

Por escrito
Carta: Dirigindo-se ao Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Edifício da Câmara Municipal de Ílhavo
Av. 25 de Abril
3830-044 Ílhavo

 

Por telefone
Linha Direta n.º: 234 329 632
N.º de telefone geral: 234 329 600 (extensão 632)

 

Por e-mail

cpcj@cm-ilhavo.pt

 

Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.