CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

AVISO: No âmbito do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, o Atendimento Social Integrado encontra-se encerrado.

Atendimento presencial sujeito a marcação prévia obrigatória pelo 234 329 632 ou do e-mail cpcj@cm-ilhavo.pt.

É obrigatório o uso de máscara, a medição da temperatura corporal e a higienização das mãos no acesso ao espaço.

A CPCJ uma entidade oficial não judiciária e autónoma que intervém com o fim de promover os direitos e a proteção das crianças e jovens em perigo, até aos 18 anos, ou 21 quando solicitado, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento.

Rege a sua atuação a Lei n.º 147/99 de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/03 de 22 de agosto.

A CPCJ intervém em situações de:

Abandono;
Negligência;
Abandono escolar;
Maus tratos físicos, psicológicos ou abuso emocional;
Abuso sexual;
Trabalho infantil;
Exercício abusivo da autoridade;
Mendicidade;
Exposição a modelos de comportamento desviante;
Prática de facto qualificado como crime (idade inferior a 12 anos);
Uso de estupefacientes (idade inferior a 12 anos);
Ingestão de bebidas alcoólicas;
Prostituição;
Problemas de saúde ou outras situações de perigo.

Medidas aplicadas:

Apoio junto aos pais;
Apoio junto a outro familiar;
Confiança a pessoa idónea;
Apoio para autonomia de vida;
Acolhimento familiar;
Acolhimento em instituição.

A Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco disponibiliza 4 guias para os profissionais das áreas da Ação Social, da Educação, das Forças Policiais e da Saúde:

+Informações

Depois do horário normal de expediente, para eventuais sinalizações, poderá contactar a Linha Nacional de Emergência Social (144) ou as Forças Policiais.

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