Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços - alteração

Após o período de Consulta Pública, o Executivo Municipal deliberou aprovar e remeter à Assembleia Municipal de Ílhavo a Proposta de Alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços para apreciação e aprovação final.

Não obstante a experiência até agora registada no Município de Ílhavo com o Regulamento de Horário atualmente em vigor permitir concluir que o mesmo garante o equilíbrio entre os vários e legítimos interesses em presença, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ao regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais evidenciaram a necessidade de adaptação do atual Regulamento em vigor no Município de Ílhavo às novas exigências legais.