Informação aos proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas

Nos termos da Lei n.º 58/05, de 29 de dezembro, a Câmara Municipal de Ílhavo informa que é da competência dos proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas a responsabilidade pela manutenção do seu bom estado de conservação e limpeza.

Nesta conformidade, disponibiliza-se informação emitida pela Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP:

» Edital n.º 1/2017, relativo à limpeza de linhas de água

» Flyer “Normas para a limpeza de Cursos de Água”

Informe-se e atue corretamente de acordo com a legislação em vigor.