Autorização prévia e autorização genérica no âmbito da Lei dos Compromissos

O Executivo Municipal deliberou aprovar uma proposta no sentido de o órgão deliberativo emitir parecer prévio favorável ao desenvolvimento e concretização dos compromissos plurianuais da Câmara Municipal de Ílhavo, nos casos seguintes:
a. Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 e seguintes;
b. Os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58€ em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.
A proposta segue para aprovação da Assembleia Municipal.