Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) no âmbito do Regime Extraordinário de regularização das Atividades Económicas (RERAE)

A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de 5 de setembro, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do RERAE.

• Discussão Pública:

O período de discussão pública decorreu durante 15 dias, entre 23 setembro e 11 de outubro, conforme Aviso n.º 14706/2019 (2.ª Série) publicado no Diário da República nº 181 de 20 de setembro de 2019.

• Relatório de Ponderação da Discussão Pública:

A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de 30 de outubro, deliberou aprovar por unanimidade o Relatório de Ponderação da Discussão Pública e a Proposta de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do RERAE, e enviar à Assembleia Municipal para deliberação final.

A Assembleia Municipal de Ílhavo, em reunião de 15 de novembro, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do RERAE.