Alteração aos Regulamentos Internos dos Cais dos Pescadores da Costa Nova e da Gafanha da Encarnação

O Executivo Municipal deliberou aprovar as propostas de alteração aos Regulamentos Internos dos Cais dos Pescadores da Costa Nova e da Gafanha da Encarnação introduzindo
nas causas de caducidade do direito de ocupação do lugar de amarração, a falta de pagamento da taxa anual que é devida pela ocupação do referido lugar, permitindo que a CMI, nos termos do regulamento interno de gestão do cais, proceda à remoção das embarcações em incumprimento.
Esta alteração será submetida à apreciação da Assembleia Municipal.