Comunicado AMI 02-05-2025 - Documentação

1. Os serviços da Câmara Municipal de Ílhavo tomaram todas as diligências necessárias ao bom funcionamento dos trabalhos do órgão deliberativo municipal;
2. Internamente, toda a documentação foi devidamente remetida aos serviços do núcleo de apoio, que bem os rececionou e que os tinha em sua posse.

O núcleo de apoio à Assembleia Municipal é constituído por uma funcionária dos serviços municipais que desenvolve os seus trabalhos em conformidade com as indicações do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Ílhavo, que é o responsável pela gestão da documentação, bem como pelo funcionamento desse núcleo.

Desta forma, a Câmara Municipal de Ílhavo repudia e rejeita a forma como o Sr. Presidente da Assembleia Municipal escolheu dirimir-se das suas responsabilidades, colocando em causa o bom trabalho prestado pelo Núcleo de Apoio.

A responsabilidade da receção e distribuição da documentação que sustenta a Ordem do Dia é da inteira responsabilidade da Mesa da Assembleia e do seu Presidente, conforme bem estabelecido no Regime Jurídico das Autarquias Locais e no Regimento da Assembleia Municipal de Ílhavo. Acresce ainda, a responsabilidade de solicitar documentação à Câmara, sempre que algo se encontre em falta e obste ao bom funcionamento dos trabalhos, bem como a responsabilidade de comunicar à Assembleia, caso exista recusa por parte da Câmara Municipal no fornecimento de documentação, sendo que nenhuma das situações ocorreu.

A Câmara Municipal de Ílhavo volta a frisar que toda a documentação foi devidamente transmitida entre serviços, cabendo a responsabilidade da sua gestão ao Sr. Presidente da Mesa e lamentamos que a sua desresponsabilização tenha colocado em causa, publicamente, a competência técnica de uma funcionária da autarquia.